Refis Simples Nacional: novo relatório oferece descontos em multas e juros

Por Equipe QuickBooks

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É empresário optante pelo Simples Nacional e tem dívidas com a Receita Federal, INSS ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional? Entenda como o Refis Simples Nacional pode te ajudar a quitar essas dívidas e saia da inadimplência!

O Simples Nacional é um sistema de tributação projetado para atender as pequenas e microempresas, já que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária em, aproximadamente, 40%. Apesar da redução significativa nos impostos, as empresas optantes por esse regime também vivem crises e apertos financeiros.

Leia também: Simples Nacional: quem pode participar?

Ao longo dos últimos anos, o governo federal implementou vários programas de parcelamento e refinanciamento de dívidas tributárias federais, conhecidos como Refis. Porém, os optantes do Simples Nacional sempre ficavam de fora. A Medida Provisória nº783 veio modificar isso.

Publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 783, aprovada no dia 31 de maio de 2017, estabelece que o pequeno empresário com dívidas fiscais poderá recorrer ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para parcelar seus débitos.

As mudanças no texto aumentam as vantagens para pequenas empresas devedoras e trazem algumas flexibilidades. Entre as mudanças estão:

  • Desconto nos juros e multas para até 99% no pagamento à vista
  • Parcelamento de dívidas de multas por sonegação e impostos retidos na fonte

Leia também: Simples Nacional atrasado: saiba o que fazer

A dívida pode ser parcelada em prestações mensais que serão taxadas de acordo com a TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo), podendo ser fracionada em até 60 parcelas de, no mínimo, R$300,00 reais.

O objetivo é aumentar a adesão das empresas ao Refis, que foi projetado para garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores neste ano, com a tentativa de ajudar o caixa do governo.

É válido ressaltar que, a partir do momento em que o empresário optar por parcelar suas dívidas pelo Refis, ele ficará impossibilitado de recorrer a outros meios de parcelamento de débitos fiscais.

O Refis é uma boa alternativa para as empresas devedoras quitarem os seus débitos. Mas, para manter a saúde do negócio, fugir das dívidas e prosperar, a dica é fazer um bom controle financeiro.

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As informações podem estar resumidas e, portanto, incompletas. Este documento / informação não constitui, e não deve ser considerado um substituto para aconselhamento jurídico ou financeiro. Cada situação financeira é diferente e as informações oferecidas são gerais. Entre em contato com seus consultores financeiros ou legais para obter informações específicas sobre sua situação.

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