Você sabe quais são os deveres fiscais do MEI?

por Equipe QuickBooks

3 minutos de leitura

O profissional que se registra como Microempreendedor Individual (MEI) recebe diversos benefícios ao formalizar sua atividade.

Além de poder contar com aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade, as responsabilidades fiscais para este trabalhador são mais fáceis e acessíveis.

No entanto, mesmo que os processos sejam relativamente simples, o microempreendedor individual precisa conhecer as questões fiscais que o envolvem e estar em dia com suas contribuições. Se não o fizer, corre o risco de perder os benefícios previdenciários e ainda ter de arcar com multas.

Você conhece todas suas obrigações fiscais como MEI? Veja a seguir tudo o que você precisa saber e exerça sua profissão com tranquilidade!

Impostos mensais

Todos os meses, o microempreendedor individual precisa pagar uma taxa para ter direito aos benefícios previdenciários. O valor é simbólico, atualmente de R$ 36,20 para o INSS, acrescido de R$ 5,00 para quem for prestador de serviço ou de R$ 1,00 para comércio e indústria. Este valor do INSS se trata de 5% do salário mínimo e, portanto, é atualizado conforme as variações do mesmo.

A soma desses valores deve ser paga até o dia 20 de cada mês, ou até o próximo dia útil se o dia 20 cair em feriado ou final de semana. Para efetuar o pagamento, você precisa imprimir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) através do Portal do Empreendedor. Com esse guia, você pode efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em casas lotéricas.

Notas fiscais

Como pessoa jurídica, o MEI deve emitir notas fiscais quando prestar serviço ou vender produtos para pessoas jurídicas de qualquer porte. No entanto, se fizer negócios para pessoa física, não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. Da mesma forma, o MEI está isento da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Após registrar-se como microempreendedor individual, é necessário que você verifique quais os procedimentos em sua cidade para a obtenção de notas fiscais, pois isso varia de região para região. Para notas de prestação de serviço, dirija-se à Secretaria de Finanças da Prefeitura. E para informações sobre notas fiscais de venda de produtos, vá  à unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado onde você está estabelecido.

Imposto de Renda e Declaração anual

O microempreendedor individual não é obrigado a fazer a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), pois seu lucro líquido é isento e não tributável. No entanto, se ele tiver outras fontes de renda, como imóveis ou trabalho assalariado, que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade da lei, então precisará fazer a declaração em virtude dessas fontes de renda.

O MEI é obrigado, entretanto, a informar seu faturamento anual à Receita Federal do Brasil. Esse procedimento é feito através do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional – MEI (DASN-SIMEI) e deve ocorrer entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano.

Não é necessário manter livros fiscais e contábeis para controle do próprio microempreendedor, porém, é interessante registrar o total de suas receitas mensalmente em um formulário simples. Este formulário é chamado de Relatório de Receitas Brutas Mensais e está disponibilizado também no Portal do Empreendedor.

Você está em dia com suas responsabilidades fiscais? Efetue os pagamentos mensalmente no prazo certo e faça sua declaração anual como MEI.

Assim, você assegura a formalidade do seu trabalho e ainda garante os benefícios previdenciários.

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