Quais os principais direitos e deveres de uma MEI?

por Equipe QuickBooks

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Se você tem seu próprio negócio e trabalha sozinho, mas não sabe ainda se vale a pena legalizar seu empreendimento, você precisa entender mais a respeito do Microempreendedor Individual (MEI). Esta é uma boa oportunidade de conseguir várias garantias e benefícios. Mas é claro que, formalizando o negócio, vai ter que cumprir algumas obrigações também. Que tal ficar por dentro dos principais aspectos sobre o MEI e descobrir o que a formalização poderia trazer para você?

Quais são as obrigações do MEI?
A formalização tem muito menos burocracia do que outros enquadramentos empresariais e pode ser totalmente feita pela internet. Logo de cara, ao completar seu registro o MEI vai preencher duas de suas mais importantes obrigações: ter um CNPJ e obter o alvará de funcionamento. O cadastro lhe dá um alvará provisório, que tem 180 dias de validade e que deverá ser renovado segundo os requisitos e legislações da Prefeitura de sua cidade.

Não existem muitas formalidades contábeis para o MEI, que deve lançar apenas suas receitas do mês anterior, até o 20º dia útil do mês subsequente no seu relatório de receitas, cujo modelo segue no próprio Portal do Empreendedor. Anualmente, este empreendedor deve entregar ao Fisco somente o DASN-Simei, com prazo para o dia 30 de abril de cada ano-calendário.

Outro aspecto relevante é o pagamento de tributos, que para o MEI é bastante baixo e cumpre valor fixo. O microempreendedor está isento de impostos federais e paga mensalmente apenas R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e mais um percentual de 11% sobre o salário-mínimo vigente, para o custeamento do INSS.

Quais são os direitos do MEI?
Agora a parte boa: o que será que o MEI pode trazer de vantagens para sua empresa? Em primeiro lugar, a formalização é feita de forma gratuita on-line, e há assistência de graça na sua gestão contábil no primeiro ano de funcionamento, feito por um escritório parceiro e optante pelo Simples Nacional. Fora isso, o MEI conta com vários cursos e assessorias do SEBRAE, o que pode ser aproveitado sempre.

O MEI tem uma cobertura previdenciária importante, de modo que vai poder ficar tranquilo em caso de acidentes ou enfermidades. Ele tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade. A família do empreendedor também estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Apesar de o MEI ser um tipo de empresa individual, poderá contratar um funcionário. Para isso, ele pode pagar salário-mínimo ou o piso da categoria, cobrindo obrigações trabalhistas no valor de 11% sobre o salário-mínimo (3% para a Previdência e 8% para o FGTS). Isso garante uma ajuda para fazer bem sua atividade, gastando-se muito pouco.

Como o MEI terá CNPJ e está regularizado, vai poder emitir notas fiscais e pegar financiamentos com os bancos, muitas vezes em condições especiais. Tal circunstância vai gerar muito mais equilíbrio no mercado e confiança de seus clientes.

Como qualquer formalização empresarial, há vantagens e compromissos para o MEI. Porém, se optar por se tornar MEI, há muitas vantagens para você. Já pensou em legalizar seu negócio como MEI? Há outras dúvidas a respeito desta categoria empresarial? Comente abaixo!

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