O que muda na parte fiscal de MEI para ME?

por Equipe QuickBooks

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A legislação brasileira que trata sobre o enquadramento fiscal das empresas costuma ser detalhada e confusa, trazendo muitas dúvidas, principalmente para o pequeno e médio empreendedor. Mesmo com a criação do Simples Nacional, que tinha como objetivo deixar toda a tributação mais acessível, conhecer essa área ainda é uma tarefa complicada.

Em geral, as empresas seguem regras de acordo com o seu faturamento anual, mas também pelo tipo de atividade que executam. Além disso, há os impostos a serem pagos, notas fiscais que precisam ser emitidas e imposto de renda dos empresários que precisa ser feito. Dessa forma, entender como tudo funciona permite que você ao menos saiba os motivos de estar pagando essa conta, mesmo quando é um contador ou outra pessoa que cuida da contabilidade da sua empresa.

Para ajudá-lo, abaixo elaboramos as principais diferenças entre microempreendedor individual (MEI) e a microempresa (ME), no que trata da parte fiscal. Acompanhe!

Entendendo o que é o MEI

O microempreendedor individual (MEI) é o empresário individual que tenha faturado no último ano-calendário até 60 mil reais e seja optante pelo Simples Nacional. Muitas das atividades são consideradas como “portas fechadas”, podendo ser praticadas na própria residência do MEI, sem que haja necessidade de um endereço comercial.

A faixa de faturamento anual de 60 mil reais é proporcional aos meses em que a empresa foi criada. Ou seja, se a empresa for aberta em abril, naquele ano o faturamento máximo será de 45 mil e não 60. Caso o faturamento estoure a cota mas não ultrapasse 72 mil reais, é obrigatório o pagamento de um percentual mensal que varia entre 4% e 17,42%, dependendo do tipo de negócio.

Optantes pelo MEI não precisam, obrigatoriamente, ter um livro com a contabilidade. Logo, a figura do contador não é necessária. Por outro lado, o empreendedor deve registrar, mensalmente, num formulário simplificado, o total de entradas e saídas da sua empresa. O lucro líquido do MEI é isento e não tributável no imposto de renda.

Microempresa e empresa de pequeno porte

Se o seu faturamento for maior que 72 mil reais, então você precisa informar a Receita Federal e migrar para outras modalidades de impostos, ainda dentro do Simples Nacional. A modalidade microempresa engloba aquelas que faturam até 120 mil reais no último ano-calendário. A partir de 120 mil e até 1 milhão e 200 mil reais de faturamento a empresa é considerada de pequeno porte. Acima disso ela escapa do Simples Nacional e precisa se enquadrar em lucro real ou lucro presumido.

Microempresários precisam pagar os impostos de acordo com o tipo de negócio que ele exerce, assim como é para o MEI. O recolhimento é unificado e pago através de uma única DARF. O lucro da microempresa, quando declarado pelo Simples, fica isento de imposto de renda, mas não desobriga o empresário de fazer os ajustes anuais à Receita Federal.

Se você ainda estiver com dúvidas sobre o enquadramento da sua empresa e os impostos que deve pagar, pode procurar um contador ou então deixar sua pergunta na sessão de comentários abaixo. Estamos prontos para ajudá-lo!

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