MEI: o que preciso para ser um microempreendedor individual?

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Em 2009, o governo brasileiro criou um projeto com o objetivo de formalizar trabalhadores que atuavam como autônomos: o microempreendedor individual (MEI). O objetivo era legalizar milhões de profissionais, que começariam a pagar impostos. Em contrapartida, esses indivíduos passaram a ter direitos trabalhistas e previdenciários, como licença maternidade, auxílio doença, pagamento de INSS etc. No entanto, ainda tem muita gente com dúvidas sobre o MEI. Leia nesse post tudo o que você precisa e quais as vantagens de ser um microempreendedor individual.

O que é o microempreendedor individual?

O MEI é um indivíduo que trabalha como autônomo, mas se legaliza para ser um pequeno empresário. Essa pessoa passa a ser enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, entre outros.

No entanto, é necessário pagar um valor mensal para ser enquadrado como MEI. O valor em 2016 é de R$ 45 para quem trabalha no comércio ou na indústria, de R$ 49 para a prestação de serviços e de R$ 50 para os segmentos de comércio e serviços. Esse valor é direcionado para ao ICMS ou ao ISS e à Previdência Social.

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Como ser um microempreendedor individual?

Para ser um microempreendedor individual é necessário fazer o cadastro no Portal do Empreendedor. O registro da microempresa é feito na hora e o trabalhador já sai com o CNPJ em mãos.

O cadastro solicitará algumas informações pessoais, como CPF, data de nascimento, endereço da empresa etc. Nesse sentido, é importante destacar que endereços residenciais podem ser cadastrados no MEI, mas é recomendado verificar essa questão diretamente na Prefeitura.

Quais são os requisitos para ser um microempreendedor individual?

Existem alguns critérios para poder fazer o cadastro como MEI. O principal é ter um faturamento de até R$ 60 mil por ano, ou seja, R$ 5 mil por mês. Além disso, o trabalhador não pode ter outra empresa nem ser sócio.

Outra questão importante a se avaliar são as profissões que podem ser cadastradas como microempreendedor individual. Há aproximadamente 400 que permitem o registro como MEI. No entanto, se a sua profissão não estiver disponível, é necessário se formalizar como Sociedade Limitada ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Existem também algumas situações em que o indivíduo é impedido de fazer o seu cadastro como MEI. Isso ocorre quando há informações diferentes daquelas cadastradas no CPF ou quando o sistema verifica que aquele usuário já é dono ou sócio de outra empresa.

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Quais são os direitos que tenho como microempreendedor individual?

Como o MEI está formalizado, ele tem direitos trabalhistas e previdenciários, além de outras possibilidades que ajudam o trabalhador autônomo. Uma delas é a emissão de nota fiscal. Nesse sentido, vale a pena destacar que o Portal do Empreendedor formaliza nas esferas federal e estadual; para se formalizar perante a esfera municipal é necessário ir à Prefeitura e fazer o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).

Em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários, o microempreendedor individual tem direito a aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade etc. O trabalhador também pode ter um colaborador.

Se o negócio crescer, o que deve ser feito?

Se o seu negócio crescer e o faturamento ultrapassar os R$ 60 mil ao ano, haverá uma taxação relativa ao valor excedente, sendo que este não deve ficar acima de R$ 72 mil. No ano seguinte, o sistema automaticamente passa essa empresa para microempresa, ou seja, o trabalhador deixa de ser um microempreendedor individual.

É importante destacar que o valor retroativo é cobrado de apenas uma vez, o que pode ser complicado para algumas empresas. Assim, o recomendado é que, quando o MEI ficar acima de R$ 60 mil por ano, o empresário já procure a mudança de categoria da empresa, evitando cobranças excessivas. Isso pode ser feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional.

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