As vantagens de se formalizar como MEI

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Quem está no mercado informal não consegue comprovar renda, nem obter benefícios trabalhistas, fiscais ou previdenciários. Pensando em facilitar a vida dessas pessoas e ter mais controle, o governo, através da Lei Complementar 128/08, criou o enquadramento legal de Microempreendedor Individual (MEI), para aqueles que faturam, no máximo, R$ 60.000,00 por ano. Você acha que poderia ser um MEI? Veja algumas das vantagens de se legalizar neste tipo empresarial.

Facilidade para se formalizar

Logo de início, percebe-se a facilidade que o empreendedor tem para se formalizar, podendo fazer tudo por conta própria, sem contador ou advogado. Basta fazer o cadastro diretamente no portal do MEI (http://www.portaldoempreendedor.gov.br) e seguir o passo a passo que está lá indicado, de forma que, automaticamente, a empresa terá um CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), abrindo as oportunidades de negócio para o futuro. É importante dizer ainda que o processo é gratuito, e documentos relevantes, como o alvará de funcionamento e a primeira declaração anual, têm custo zero e são feitos de graça por contadores conveniados ao programa.

Ter um CNPJ

Com este registro, você poderá comprar de fornecedores com desconto, gerar mais confiança em parcerias comerciais, participar de licitações públicas, conseguir abrir contas em nome da empresa e obter linhas de crédito, com mais vantagens e juros menores, nos bancos e em outras instituições financeiras. Além disso, você poderá emitir notas fiscais para seus clientes, gerando maior segurança jurídica para os seus negócios.

Carga tributária reduzida

Quem for MEI, poderá quitar suas obrigações tributárias pelo Simples Nacional, que se trata de um regime tributário diferenciado e muito mais simples, o qual abrange num mesmo suporte de registro e pagamento: IR-PJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Desse modo, o recolhimento dos tributos será feito mediante um documento único, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples). No entanto, a imposição básica na área fiscal é ainda mais baixa: se preferir, o MEI poderá seguir o plano principal em valores fixos, pagando-se R$ 51,11 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo), mais R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) e apenas R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), o que totaliza R$ 56,15 por mês.

Acesso aos benefícios previdenciários

Mantendo as obrigações fiscais em dia, o Microempreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários comuns, como auxílio-doença (depois de contribuir por, ao menos, um ano), salário-maternidade e aposentadoria por idade, além de pensão por morte, este em favor de sua família, entre outros.

Possibilidade de contratar empregado

Além das vantagens acima, o MEI poderá contratar um empregado, que receba como remuneração um valor entre o salário-mínimo e o piso salarial fixado à sua categoria, ficando responsável pelo pagamento apenas de mais 3% do salário do trabalhador, como obrigação previdenciária do empregador. Nesse sentido, o empregado também estará legalizado adequadamente e sob a proteção previdenciária em caso de acidentes de trabalho ou eventuais necessidades afins.

Mesmo que seu negócio seja pequeno, você pode pensar grande e, a partir da formalização, aperfeiçoar seu empreendimento! O que você está esperando para se tornar MEI?

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