STF concede liminar que derruba nova regra do ICMS

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Nesta quarta-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar que suspende as novas regras do ICMS implementadas no início deste ano.

Até o fim do ano passado, o ICMS era recolhido em uma única cota, determinada pela alíquota do estado em que a venda era realizada. Com a nova regra criada neste ano, o recolhimento do ICMS passou a ser dividido em duas alíquotas: uma do estado em que a venda é feita e outra do estado em que o produto é entregue. Essa regra passou a valer também para pequenas empresas incluídas no SIMPLES, que já pagam ICMS na guia única deste regime.

Segundo o governo, a nova regra foi criada para reduzir o desequilíbrio tributário entre os estados. Com a regra antiga, estados com grande concentração de empresas que vendiam online, como São Paulo, beneficiavam-se mais do crescimento do comércio eletrônico, em relação a estados com poucas empresas de venda online.

Por outro lado, a burocracia envolvida na adaptação às novas regras passou a dificultar a vida dos empresários que vendem pela internet, como mostra a reportagem do programa Conta Corrente veiculada no site G1. Pequenos negócios tiveram que gastar mais em pessoal e ferramentas para se adaptar à nova regra e, em muitos casos, foram obrigados a aumentar o preço de seus produtos para compensar as novas despesas.

Por isso, o Sebrae, juntamente com outras entidades ligadas a pequenas empresas, entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra o novo decreto do ICMS junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) há alguns dias.

Essa ação foi aceita nesta quarta-feira pelo STF. Com isso, a regra antiga de cota única do ICMS volta a valer. O Confaz, órgão do governo responsável pela nova regra do ICMS, pode recorrer para tentar derrubar a liminar concedida hoje.

Com informações da Folha de S. Paulo.