Inscrição Municipal: o que é e para que serve

por Equipe QuickBooks

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Quando um empreendedor pretende abrir sua empresa, ele tem que providenciar uma série de cadastros e autorizações a fim de que seu negócio esteja funcionando de maneira regular diante das legislações afins e cumprindo seu papel como contribuinte dos tributos devidos. E entre os cadastros mais importantes no âmbito municipal é a Inscrição Municipal (IM), a qual possui regras distintas conforme a Prefeitura de cada município abordado. Você sabe o que é a Inscrição Municipal e para que serve este registro? Leia mais a seguir e veja porque isso é tão importante!

A Inscrição Municipal: do que se trata?

O cadastramento denominado Inscrição Municipal e que é realizado junto às Prefeituras dos municípios onde o empreendimento vai atuar é feito para que a empresa contribuinte tenha um número de identificação no cadastro tributário municipal. Esta numeração segue sempre no Alvará de Localização e Funcionamento, o qual deve ficar disposto em local visível a todos, dentro da sede da empresa.

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A Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham atividades que configurem hipótese de incidência de tributação municipal, e por isso, ainda que a empresa esteja isenta ou imune do imposto, devem-se inscrever cada um de seus estabelecimentos autônomos antes de iniciar suas atividades. Tal imposição é extensiva ainda a determinados órgãos da Administração Pública, condomínios, associações, sindicatos e também cartórios.

Para que serve a Inscrição Municipal?

Quando uma empresa apresenta seu número de Inscrição Municipal, o poder público se torna bastante capaz de fiscalizar e monitorar o pagamento de certos tributos, sobretudo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência municipal. Nesse sentido, a Inscrição Municipal confirma que a empresa está inscrita na Prefeitura tendo atividade de prestação de serviços, de forma que não poderá sonegar impostos.

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Portanto, a pessoa jurídica que presta serviços poderá emitir notas fiscais de maneira plenamente legal, solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de licitações públicas e outras concorrências e informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal. Só que, para que tudo isso aconteça, é necessário fazer uma pesquisa prévia de viabilidade da atividade pretendida.

Como fazer a pesquisa prévia de viabilidade?

O empreendedor deve fazer, desde logo, uma pesquisa prévia, com a intenção de verificar se a atividade que pretende desenvolver pode ser realizada no endereço que escolheu como sede ou unidade autônoma de sua empresa.

Isso porque cada municipalidade possui uma legislação própria de uso e ocupação do solo, o que pode bloquear, por exemplo, atividades comerciais ou industriais em áreas que sejam exclusivamente determinadas como residenciais. Tal exame é muito importante, porque o cumprimento desta etapa vai abrir caminho para a solicitação da Inscrição Municipal, e as regras podem diferir bastante entre os municípios.

Como obter a Inscrição Municipal?

Em geral, a Prefeitura pede alguns documentos para que a empresa complete a sua Inscrição Municipal. Essas exigências, é claro, podem variar de município para município, mas é comum que compreendam pelo menos o contrato social ou a declaração de firma individual, o CNPJ, os documentos de RG e CPF dos sócios, os comprovantes de endereço dos sócios, número de Inscrição Estadual (DECA), planta e Habite-se do imóvel onde a empresa vai ficar.

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Dependendo da atividade, serão exigidos ainda Alvará da Vigilância Sanitária, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, laudo de funcionamento do órgão de saneamento ambiental do município, entre outras certificações e autorizações. Depois que a Inscrição Municipal é deferida, o titular ou os sócios da empresa deverão solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento, o qual facilita a fiscalização dos órgãos afins quanto à observação da legislação municipal.

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